REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Endereço: AV Cuiarana s/n. – Centro CEP: 68722-000
Atendimentos: Seg. a Sex.de 07:30h as 13:30h

A Lei de Acesso à Informação – LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.

NÚMERO	DATA/ANO	Documento	DOCS
RESOLUÇÃO Nº 01	23/06/2021.	Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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Lei Federal 12.527/2011

Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelece procedimentos para sua garantia.

Participação Cidadã

Fortalece a democracia ao permitir que cidadãos acessem informações para exercer controle social sobre a administração pública.

Transparência Ativa

Obriga órgãos públicos a divulgar informações de interesse coletivo independentemente de solicitações específicas.