REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

A Câmara Municipal não possui Regulamentação Legal de Diárias para fora do País.
NúmeroData/AnoEmentárioCargoNo Estadofora do estadoDOCS
002/2012

Em vigor 2026

11/01/2012Estabelece Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Magalhães Barata- Pará, para o exercício de 2012 e, das outras providênciasVereadores350,00600,00
002/2012

Em vigor 2026

11/01/2012Estabelece Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Magalhães Barata- Pará, para o exercício de 2012 e, das outras providênciasServidores175,00300,00
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