A Câmara Municipal não possui Regulamentação Legal de Diárias para fora do País.
| Número | Data/Ano | Ementário | Cargo | No Estado | fora do estado | DOCS |
002/2012
Em vigor 2026 | 11/01/2012 | Estabelece Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Magalhães Barata- Pará, para o exercício de 2012 e, das outras providências | Vereadores | 350,00 | 600,00 | |
002/2012
Em vigor 2026 | 11/01/2012 | Estabelece Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Magalhães Barata- Pará, para o exercício de 2012 e, das outras providências | Servidores | 175,00 | 300,00 | |