LGPD
| NÚMERO | DATA/ANO | Documento | DOCS |
|---|---|---|---|
| - | - | Dispõe sobre a implementação do Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal | |
Proteção de Dados
A LGPD (Lei 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento
de dados pessoais, garantindo maior controle aos cidadãos
sobre suas informações.
Direitos do Titular
Todo cidadão tem direito de saber como seus dados são
utilizados, podendo solicitar correção, exclusão ou
portabilidade das informações.
Encarregado LGPD
Responsável: XXXXXXXX
Matrícula: XXXXXXXXXXXXX
E-mail:
cmmbfinancas@gmail.com
