LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DA CÂMARA

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NúmeroData/AnoEmentárioDOCS
Resolução 001/202330/06/2023DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA - ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução 01/202015/12/2020REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA-PA
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